STF decide sobre multas aplicadas pelos Tribunais de Contas.
wesmeysilva.substack.com
O Supremo Tribunal Federal autorizou os estados a executarem multas simples aplicadas pelos Tribunais de Contas Estaduais a agentes públicos municipais, reforçando a autoridade fiscalizatória e promovendo uma maior observância das normas financeiras e orçamentárias.
STF decide sobre multas aplicadas pelos Tribunais de Contas.
STF decide sobre multas aplicadas pelos…
STF decide sobre multas aplicadas pelos Tribunais de Contas.
O Supremo Tribunal Federal autorizou os estados a executarem multas simples aplicadas pelos Tribunais de Contas Estaduais a agentes públicos municipais, reforçando a autoridade fiscalizatória e promovendo uma maior observância das normas financeiras e orçamentárias.