Elaboração das Notas Explicativas às Demonstrações Contábeis no Setor Público

Diretrizes contidas no Comunicado Técnico CTSP 02 do CFC.

Objetivo do Comunicado Técnico CTSP 02

O Comunicado Técnico CTSP 02, editado pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC), visa orientar os profissionais da contabilidade que atuam nas entidades públicas sobre a elaboração das Notas Explicativas às Demonstrações Contábeis. O principal objetivo é garantir a divulgação das informações relevantes e evitar a divulgação de informações não relevantes, seguindo as diretrizes estabelecidas pelas Normas Brasileiras de Contabilidade Técnicas do Setor Público (NBCs TSP), pelo Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) e outros normativos aplicáveis.

Introdução ao Processo de Convergência

A convergência aos padrões internacionais de contabilidade pública é um processo gradual que envolve diversos atores. O CFC, por meio das NBCs TSP, busca alinhar as normas brasileiras aos padrões internacionais de contabilidade aplicados ao setor público (IPSAS). A Secretaria do Tesouro Nacional (STN), como Órgão Central de Contabilidade da União, tem a função de consolidar as contas públicas nacionais e normatizar as regras gerais dessa consolidação. O CTSP 02 fornece orientações específicas sobre como evidenciar informações em Notas Explicativas, destacando a importância de se evitar a sobrecarga de informações e focar na relevância.

A Importância das Informações Contábeis no Setor Público

Historicamente, as informações orçamentárias e fiscais têm predominado no setor público, servindo como indicadores de desempenho da gestão e de cumprimento de obrigações legais. No entanto, à medida que o Brasil avança na convergência aos padrões internacionais de contabilidade, as informações contábeis ganham maior importância. As Notas Explicativas desempenham um papel importante nesse contexto, fornecendo detalhes adicionais que facilitam a compreensão das demonstrações contábeis pelos diversos usuários.

Diretrizes Gerais do CTSP 02

O CTSP 02 enfatiza que a seleção das informações para as Notas Explicativas deve atender às características qualitativas descritas na NBC TSP Estrutura Conceitual: relevância, representação fidedigna, compreensibilidade, tempestividade, comparabilidade e verificabilidade. A informação deve ser relevante, influenciando significativamente as decisões dos usuários. Deve-se evitar a sobrecarga de informações, priorizando a clareza e objetividade.

Desta forma, o CTSP 02 reforça a importância de divulgar apenas informações relevantes, evitando a inclusão de dados que não agregam valor para os usuários. A relevância deve considerar tanto os montantes das transações quanto sua natureza.

O que caracteriza uma informação relevante?

De acordo com a NBC TSP Estrutura Conceitual, a relevância é uma característica qualitativa fundamental das informações contábeis. Informações financeiras e não financeiras são consideradas relevantes quando têm a capacidade de influenciar significativamente os objetivos da elaboração e divulgação da informação contábil.

A relevância de uma informação se manifesta quando ela tem valor confirmatório, valor preditivo ou ambos:

• Valor Confirmatório: A informação tem valor confirmatório quando ajuda a confirmar ou modificar expectativas passadas dos usuários. Por exemplo, informações sobre o desempenho da gestão no uso eficiente de recursos públicos podem confirmar se foram alcançados os objetivos em relação a um determinado programa de governo.

• Valor Preditivo: A informação tem valor preditivo quando ajuda a prever eventos ou resultados futuros. Por exemplo, dados sobre a estimativa dos recursos destinados ao financiamento de um projeto governamental. Essas informações ajudam na tomada de decisões sobre alocação de recursos e planejamento orçamentário.

O que caracteriza a materialidade da informação?

Conforme a NBC TSP 11, as Notas Explicativas são parte integrante das demonstrações contábeis, oferecendo descrições narrativas e detalhamentos de itens divulgados. A materialidade é um conceito fundamental, onde a divulgação específica só é necessária se a informação for material. As notas devem ser apresentadas de forma sistemática, com referências cruzadas para facilitar a busca de informações pelos usuários.

Materialidade, segundo a NBC TSP Estrutura Conceitual, é um conceito que se refere à importância de uma informação no contexto das demonstrações contábeis de um órgão ou entidade pública. Uma informação é considerada material se a sua ausência ou imprecisão puder afetar a prestação de contas ou as decisões dos demais usuários da informação contábil. Em termos simples, se algo é material, significa que é substancialmente importante para que seu impacto seja notado por quem utiliza os demonstrativos contábeis para tomar decisões.

A avaliação da materialidade leva em conta tanto a natureza quanto a quantidade da informação, além do contexto específico da entidade, como as leis e regulamentos aplicáveis. A norma não estabelece um valor fixo que determine se algo é material, pois isso depende das circunstâncias e do impacto potencial de omissões ou distorções. A materialidade é, portanto, um critério usado para decidir quais informações são essenciais para que os relatórios contábeis sejam completos e úteis para os seus usuários.

Diretrizes Adicionais do CTSP 02

Mudanças de Políticas Contábeis

Qualquer mudança de política contábil deve ser detalhadamente explicada nas Notas Explicativas, conforme as determinações da NBC TSP 23. As razões para a mudança e suas consequências devem ser claramente comunicadas. As notas sobre políticas contábeis podem ser inseridas juntamente com as notas relativas aos itens específicos das demonstrações contábeis, evitando redundâncias.

Conclusão

A interpretação do Comunicado Técnico CTSP 02 destaca a importância da elaboração adequada das Notas Explicativas para a transparência e eficácia das demonstrações contábeis no setor público. Seguindo as diretrizes das NBCs TSP e outros normativos, as entidades públicas podem assegurar que as informações divulgadas sejam relevantes, compreensíveis e úteis para a prestação de contas e tomada de decisão.

Quer saber como elaborar notas explicativas de forma prática?

Conheça a nova edição do e-book COMO ELABORAR NOTAS EXPLICATIVAS DAS DEMONSTRAÇÕES CONTABEIS DO SETOR PÚBLICO.